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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4867| Título: | Voto n. 691/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. ART. 7°, INCISO I DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INDADEQUADAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS FUNCIONÁRIOS. DESACORDDO COM A RESOLUÇÃO-RDC Nº 72/2009, RESOLUÇÃO- RDC Nº 56/2008 E RDC Nº 346/2002. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.416409/2014-99 Número do expediente do recurso: 1570877/17-2 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Condições higiênico-sanitárias Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 691_2020_CRES2_APM Terminals Itajaí S.A.pdf Restricted Access | 377.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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