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Voto nº 802_2020_CRES2_Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:58:22Z-
dc.date.available2023-10-23T12:58:22Z-
dc.date.issued2020-11-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4870-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) No 63, DE 1/4/2020, DA RESOLUÇÃO-RE No 928, DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO - COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DOS LOTES 1913156 E 1913281 DO MEDICAMENTO SOLUÇÃO FISIOLÓGICA DE CLORETO DE SÓDIO. DESACORDO COM O ITEM VI DO ARTIGO 62 DA LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 802/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1064559/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 41-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análise insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordInterdiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.087870/2020-88-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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