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Voto nº 803_2020_CRES2_Radiomed Comércio e Importação Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:58:37Z-
dc.date.available2023-10-23T12:58:37Z-
dc.date.issued2020-11-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4871-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 787, DE 18 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Nº 61, DE 30/3/2020, QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 39/2013, RDC Nº 16/2013, RDC Nº 204/2005, RDC Nº 15/2014 E RDC Nº 183/2017. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8087pt_BR
dc.titleVoto n. 803/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.673292/2019-63pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1097078/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 41-2020pt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas Práticas de Fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInspeção sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordNão conformidadept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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