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Título: Voto n. 804/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.421, DE 7 DE MAIO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Nº 87, DE 8/5/2020, QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO DE CLASSE III. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 39/2013 e RESOLUÇÃO-RDC Nº 16/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.240848/2020-72
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 1486145/20-5
SJO 41-2020
Palavra Chave: Certificação de Boas Práticas de Fabricação

Produto para diagnóstico in vitro

Classe de risco

Relatório de inspeção

Insuficiência de documentação
Tipo: Voto/Despacho
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