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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4873| Título: | Voto n. 805/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE No 3.434, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) No 237, DE 9/12/2019, QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC No 266/2019 E LEI No 9.784/1999. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.014222/2017-04 Número do expediente do recurso: 1484713/20-6 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação Produtos Médicos Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 805_2020_CRES2_Biosystems Comércio Importação e Exportação Eireli-EPP.pdf Restricted Access | 624.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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