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Voto nº 688_2020_CRES2_Theodoro F Sobral & Cia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:59:16Z-
dc.date.available2023-10-23T12:59:16Z-
dc.date.issued2020-09-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4874-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE No 2.817, DE 8/10/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE No 197, DE 10/10/2019, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS NAS TRÊS LINHAS PRODUTIVAS (LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS: ELIXIRES, EMULSÕES, SOLUÇÕES, SUSPENSÕES E XAROPES; SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS: CREMES, GÉIS, E POMADAS E SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS) NÃO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO, EM DESACORDO COM O ART. 150 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC No 17/2010. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO COM RETORNO À ÁREA TÉCNICA PARA FINS DE REAVALIAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 688/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.576596/2019-83pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2480490/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 41-2020pt_BR
dc.subject.keywordInspeção sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas de fabricação de medicamentospt_BR
dc.subject.keywordSuspensãopt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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