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Voto nº 690_2020_CRES2_Laboratório Teuto Brasileiro SA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T13:00:16Z-
dc.date.available2023-10-23T13:00:16Z-
dc.date.issued2020-11-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4876-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.894, de 15/7/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 16/7/2019, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, USO E RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTO. REALIZAR ETAPA DE FORMULAÇÃO DE MEDICAMENTO EM LOCAL NÃO AUTORIZADO, EM DESACORDO COM ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 6.360/1976, RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 48/2009, E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2009. VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 690/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.199719/2019-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0633139/19-4 , 1947213/19-7 e 3424638/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 41-2020pt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas de fabricação de medicamentospt_BR
dc.subject.keywordFormulação de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordLocal não autorizadopt_BR
dc.subject.keywordAuditoriapt_BR
dc.subject.keywordSuspensãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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