Voto n. 522/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-23T13:00:50Z	-
dc.date.available	2023-10-23T13:00:50Z	-
dc.date.issued	2020-11-10	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4878	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE COTA ANUAL DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO. SUBSTÂNCIA SULFATO DE MORFINA. Estoque remanescente, somado às autorizações de importação pendentes, superior à projeção de consumo até junho/2021. Desacordo com o Anexo I da Resolução - RDC 11, de 06 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de março de 2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 522/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3511834/19-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 41-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Cota anual de importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto controlado	pt_BR
dc.subject.keyword	Projeção de consumo	pt_BR
dc.subject.keyword	Estoque remanescente	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.616338/2019-47	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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