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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4879
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 425_2020_CRES3_Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda..pdf Restricted Access | 698.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-23T13:01:08Z | - |
dc.date.available | 2023-10-23T13:01:08Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4879 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. 1. Cancelamento em ações de controle interno da Anvisa RDC 270/2019 art 11-A 2. A empresa encaminhou o formulário de notificação ou cadastro incompleto RDC nº 40/2015, art 11, III. CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 425/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.607639/2020-13 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2704671/20-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 41-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento de notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Material de uso em saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Auditoria interna | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Formulário incompleto | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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