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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4880| Título: | Voto n. 424/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO GRAU 2. 1. Cumprimento insatisfatório de Exigência Técnica RDC Nº 40/2005, art 11 2. Rotulagem em desacordo com a Resolução RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007. 3. Ensaios de eficácia e estabilidade foram realizados em amostras diferentes lotes diferentes, “80886” e “AUTO085556”, gerando inconsistência no prazo de validade do produto. CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.277928/2019-40 Número do expediente do recurso: 2135962/20-1 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco Descumprimento de exigência técnica ROTULAGEM DE PRODUTOS PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 424_2020_CRES3_Sabará Químicos e Ingredientes S.A.pdf Restricted Access | 454.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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