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Voto nº 427_2020_CRES3_LQF Laboratório Químico Farmacêutico Rio Preto EIRELI - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T13:01:39Z-
dc.date.available2023-10-23T13:01:39Z-
dc.date.issued2020-11-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4881-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19. 1. Produto sujeito a registro como Grau 2, produto antisséptico conforme informações na rotulagem RDC 42/2010, art. 4, X 2. Descumprimento de requisitos necessários para a regularização do produto considerando as resoluções aplicáveis. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 427/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.234101/2020-85pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2697987/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 41-2020pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de produtopt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordClasse de riscopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de requisitospt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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