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Voto nº 428_2020_CRES3_Castro Barros Sobral Vidigal Gomes Advogados.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T13:01:51Z-
dc.date.available2023-10-23T13:01:51Z-
dc.date.issued2020-11-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4882-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, AVALIAÇÃO DE NOVA SUBSTÂNCIA PARA MATERIAIS EM CONTATO COM ALIMENTOS; Não cumprimento adequado das exigências exaradas. Aplicam-se as disposições: RDC/ANVISA nº 91/2001, RDC nº 56/2012 e RDC nº 51/2010, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 428/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.53pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.197547/2017-66pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2751642/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 41-2020pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de nova substânciapt_BR
dc.subject.keywordMaterial em contato com alimentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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