Voto n. 429/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
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dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-10-23T13:02:02Z	-
dc.date.available	2023-10-23T13:02:02Z	-
dc.date.issued	2020-11-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4883	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO , NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 1, CADASTRO. Disposições legais: Art. 53 da lei nº 9.784/1999 e §3° do art. 13 da resolução RDC Nº 266/2019. EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA DE OBJETO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 429/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.251779/2020-22	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2765554/20-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 41-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Dispositivo médico	pt_BR
dc.subject.keyword	CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda de objeto	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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