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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4884| Título: | Voto n. 430/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. Descumprimento da legislação: RDC nº 40/2015, artigo 4º e artigo 11, RDC nº 270/2019, inciso III artigo 11-A (altera a RDC nº 40/2015) e. RDC nº 349/2020, artigo 10. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.528526/2020-52 Número do expediente do recurso: 2765841/20-9 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | CANCELAMENTO DE REGISTRO Dispositivo médico Insuficiência de documentação Declaração do fabricante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 430_2020_CRES3_Brasil Med Care Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda..pdf Restricted Access | 129.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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