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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4886| Título: | Voto n. 432/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2. Descumprimento de Exigência. Não conformidade com a RDC n. 59/10 e a Lei n. 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.214843/2019-51 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2180235/20-1 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 432_2020_CRES3_Unikrafht Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda..pdf Restricted Access | 123.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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