Voto n. 327/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-10-23T13:03:59Z	-
dc.date.available	2023-10-23T13:03:59Z	-
dc.date.issued	2020-11-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4891	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. MEDICAMENTO NOVO. CBPF. É possível deferir petição de Alteração Menor de Excipiente do medicamento cujo motivo de indeferimento refere-se à ausência de CBPF sendo que, no momento da análise do recurso, resta comprovada a existência de CBPF válido para o respectivo fabricante e linha de produção a que se refere a petição. Dessa forma, considera-se atendido o inciso I do art. 77 da RDC n° 48/09. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 327/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25000.024312/94-66	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0766910/12-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 42-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Alteração menor de excipiente	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento novo	pt_BR
dc.subject.keyword	CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO	pt_BR
dc.subject.keyword	CBPF válido	pt_BR
dc.subject.keyword	Inteposição do recurso	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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