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Voto nº 378_2020_CRES1_EMS S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-23T13:04:27Z-
dc.date.available2023-10-23T13:04:27Z-
dc.date.issued2020-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4893-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO CLONE. MEDICAMENTO SIMILAR. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. O indeferimento do processo CLONE se deu em razão do indeferimento do processo matriz em linha com o Parágrafo Único do art. 15 da RDC n° 31/2014. No recurso a empresa encaminhou a mesma defesa administrativa do processo Matriz, bem como a declaração de vínculo ao referido processo. Considerando-se a decisão de negar provimento ao Recurso do processo matriz, a mesma decisão será aplicada ao seu CLONE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6194pt_BR
dc.titleVoto n. 378/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2110029/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 42-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento de petiçãopt_BR
dc.subject.keywordProcesso matrizpt_BR
dc.subject.keywordPetição clonept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.097590/2015-11-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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