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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4900| Título: | Voto n. 796/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO RENOVOU A AFE DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELA NORMA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 108 DA RDC 217/2001; E ARTIGO 7º DA RDC 345/2002. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.064489/2007-91 Número do expediente do recurso: 947055/11-7 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Renovação fora do prazo Atipicidade da conduta Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 796_2020_CRES2_Zim do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 893.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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