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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4904| Título: | Voto n. 815/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO FOI ENCONTRADO NO EQUIPAMENTO QTA INDÍCIO DE QUE O PADRÃO DE POTABILIDADE ESTIVESSE SENDO MANTIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7o DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS XXIII E XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE SUA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25759.381482/2007-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 951138/11-5 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Empresa de transporte Padrão de potabilidade Minoração da multa Capacidade econômica da empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 815_2020_CRES2_BRA Transportes Aéreos S.A.pdf Restricted Access | 911.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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