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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4908| Título: | Voto n. 556/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CONTRATAR EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 90 DA RDC 56/2008 E ART. 54, CAPÍTLO VI DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXXIII, ART. 10 DA LEI No. 437/77. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO DECLARO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA P ARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.524836/2012-91 Número do expediente do recurso: 0569263/13-6 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Contratação de empresa Autorização de Funcionamento de Empresa Prescrição intercorrente Corregedoria |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 556_2020_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf Restricted Access | 42.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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