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Voto nº 555_2020_CRES2_EMN Emergência Médicas do Nordeste Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T18:24:55Z-
dc.date.available2023-10-23T18:24:55Z-
dc.date.issued2020-08-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4909-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. EMPRESA PRESTOU SERVIÇO SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO INCISO XI, ART. 2o, SEÇÃO I, E, ART. 6o SEÇÃO II, AMBOS DO CAPÍTULO II, ANEXO I DA RDC 346/2002, TIPIFICADA NO INCISO XXXII, ART. 10 DA LEI No. 437/77. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO DECLARO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA P ARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 555/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0412056/15-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 42-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviçopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.subject.keywordCorregedoriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25763.420426/2011-14-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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