Voto n. 645/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDAS DE MEDICAMENTOS DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM A RESTRIÇÃO DE ACESSO EXCLUSIVO PARA O PÚBLICO ESPECIALIZADO, POR MEIO DE SITE ELETRÔNICO PRÓPRIO. Desacordo com o disposto no §1o, do Art. 58, da Lei no 6.360, de 23/09/1976. Infração sanitária tipificada no Art. 10, inciso V, da Lei no 6.437/1977; e Art.9o da Lei no. 9.294/96. Materialidade e autoria da infração sanitária comprovadas. Quando há tipificação na Lei n°9.294/1996, afasta-se a aplicabilidade da Lei n° 6.437/1977. Reforma da decisão inicial em razão da lei específica, Lei no 9.294/1996. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA.