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Voto nº 435_2020_CRES3_Quimiway Indústria Química Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T18:27:18Z-
dc.date.available2023-10-23T18:27:18Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4914-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE NOME DE PRODUTO DE RISCO 2. A alteração solicitada encontra-se em desacordo com a resolução normativa. O nome “Infalível” leva a um comparativo ou superlativo sobre a eficácia do produto contrariando assim a RDC nº 34/2010, K1 m. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 435/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.327501/2017-50pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1209708/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 42-2020pt_BR
dc.subject.keywordProduto de Riscopt_BR
dc.subject.keywordMudança de nomept_BR
dc.subject.keywordInadequaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndução ao erropt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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