Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4915
Título: | Voto n. 436/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO MUDANÇA DE NOME DE PRODUTO DE RISCO 2 A alteração solicitada encontra-se em desacordo com a resolução normativa. O nome “Infalível” leva a um comparativo ou superlativo sobre a eficácia do produto contrariando a RDC no 34/2010, K1 m. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.327866/2017-20 Número do expediente do recurso: 1006706/20-0 SJO 42-2020 |
Palavra Chave: | Produto de Risco Mudança de nome Inadequação Indução ao erro Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 436_2020_CRES3_Quimiway Indústria Química Ltda..pdf Restricted Access | 116.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.