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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4915| Título: | Voto n. 436/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO MUDANÇA DE NOME DE PRODUTO DE RISCO 2 A alteração solicitada encontra-se em desacordo com a resolução normativa. O nome “Infalível” leva a um comparativo ou superlativo sobre a eficácia do produto contrariando a RDC no 34/2010, K1 m. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.327866/2017-20 Número do expediente do recurso: 1006706/20-0 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | Produto de Risco Mudança de nome Inadequação Indução ao erro Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 436_2020_CRES3_Quimiway Indústria Química Ltda..pdf Restricted Access | 116.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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