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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4917| Título: | Voto n. 439/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico. Desatendimento de exigência técnica ausência de estudo RDC no 185/2001, RDC no 56/2001, RDC no 266/2019, RDC no 204/2005; norma técnica ISO 10993 1 e conforme Art. 15o da Lei no 6.360, de 23/09/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.570916/2019-91 Número do expediente do recurso: 2767983/20-5 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Descumprimento de exigência técnica Ausência de estudo Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 439_2020_CRES3_Medical Vision Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 135.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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