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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4918| Título: | Voto n. 440/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico. Insuficiência documental Resolução RDC n° 204/2005 art 11 Parágrafo Único Apresentação de novos estudos que deveriam constar do protocolo inicial e apresentados em sede recursal, configura fato novo a RDC n° 266/2019 em seu art. 12, I. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.631700/2019-18 Número do expediente do recurso: 2783687/20-8 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Fato novo Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 440_2020_CRES3_Sousam Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 138.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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