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Voto nº 441_2020_CRES3_Mantaray Importação e Comércio de Produtos Médicos e Cirúrgicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T18:29:13Z-
dc.date.available2023-10-23T18:29:13Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4919-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL - Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia. Ausência de informações sobre o uso do produto em ambiente de ressonância magnética conforme previsto no anexo IIIB do regulamento técnico aprovado pela Resolução RDC nº 185/2001, Descumprimento da legislação vigente IN nº 01/2009, RDC 204/2005, RDC nº 185/2001, RDC nº 59/2008 e conforme Art. 15 da Lei nº 6.360, de 23/09/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 441/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2776860/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 42-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de sistemapt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordEstudo do uso do produtopt_BR
dc.subject.keywordAmbiente de ressonância magnéticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.587427/2019-79-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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