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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4927| Título: | Voto n. 499/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE ASSUNTO 8433 - IVD - REGISTRO DE PRODUTO PARA DIAGNOSTICO COVID 19 Ausência de Autorização de Funcionamento de Empresas – AFE para a atividade pleiteada, nos termos da RDC n°16/2014. A empresa teve a AFE concedida a posteriori do indeferimento. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.958240/2020-06 Número do expediente do recurso: 3594446/20-4 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Autorização de Funcionamento de Empresa Produto para diagnóstico COVID-19 Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 499_2020_CRES3_Galileo Biotecnologia S.A.pdf Restricted Access | 118.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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