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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4927
Título: | Voto n. 499/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE ASSUNTO 8433 - IVD - REGISTRO DE PRODUTO PARA DIAGNOSTICO COVID 19 Ausência de Autorização de Funcionamento de Empresas – AFE para a atividade pleiteada, nos termos da RDC n°16/2014. A empresa teve a AFE concedida a posteriori do indeferimento. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.958240/2020-06 Número do expediente do recurso: 3594446/20-4 SJO 42-2020 |
Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Autorização de Funcionamento de Empresa Produto para diagnóstico COVID-19 Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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