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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4930| Título: | Voto n. 400/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. Cabe retorno para análise técnica quando o recurso administrativo tem decisão favorável proferida pela DICOL, como última instância recursal, para o mesmo ato julgado. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.067348/2017-01 Número do expediente do recurso: 1935996/20-9 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento específico Retorno à área técnica Alteração do entendimento Segurança e eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 400_2020_CRES1_Apsen Farmacêutica S.A.pdf Restricted Access | 912.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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