Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4934| Título: | Voto n. 825/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3568745-4, por importar produtos com registro vencido, contrariando o disposto nos itens 1 e 1.1 do Capítulo II da Resolução- RDC no 81, de 5 de novembro de 2008. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.624836/2019-63 Número do expediente do recurso: 0194371/20-5 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação Produto sem registro Registro vencido Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 825_2020_CRES2_Nihon Kohden Brasil Importação, Exportação e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 163.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.