Voto n. 826/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-23T18:36:07Z	-
dc.date.available	2023-10-23T18:36:07Z	-
dc.date.issued	2020-11-25	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4935	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3684523-1, por importar produto impróprio para consumo humano, com teor de sódio acima do limite máximo estabelecido, contrariando o disposto no artigo 5° da RDC 23 de 24 de abril de 2013. Não CONHECER do recurso por intempestividade.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 826/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0206557/20-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 43-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto impróprio para consumo	pt_BR
dc.subject.keyword	Teor de sódio	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.633390/2019-68	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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