Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4936| Título: | Voto n. 827/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0002077-3, por não cumprir em ato único a solicitação da notificação de exigência, contrariando o disposto no parágrafo único do Art. 2o e Art. 11 da RDC 204, de 6 de julho de 2005. CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.029986/2020-01 Número do expediente do recurso: 0276552/20-7 e 0281144/20-8 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação Exigência técnica Ato único Produtos regularizados |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 827_2020_CRES2_ABC Instrumentos Cirúrgicos Ltda..pdf Restricted Access | 164.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.