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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4937| Título: | Voto n. 828/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0220557-6, por não anexar documento de instrução do processo, no caso a fatura (invoice), contrariando o disposto no item 36, Alínea b, da Seção VIII do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.055457/2020-54 Número do expediente do recurso: 0304715/20-6 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação Insuficiência de documentação Fatura comercial Invoice |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 828_2020_CRES2_Biosíntese Comércio de Material Médico Hospitalar e Implantes Ltda.pdf Restricted Access | 163.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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