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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4939| Título: | Voto n. 830/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0404900-8, por utilizar código de assunto incorreto, contrariando o disposto no item 1.2 do Capítulo II da Resolução- RDC no 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25767.077494/2020-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0414597/20-6 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação Código de assunto Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 830_2020_CRES2_Phoenix do Brasil e Comércio de Matérias Primas Ltda..pdf Restricted Access | 172.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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