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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T18:38:57Z-
dc.date.available2023-10-23T18:38:57Z-
dc.date.issued2020-11-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4941-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. EQUIPAMENTOS. CLASSES DE RISCOS III E IV. 1. Descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de produtos enquadrados para classes de riscos III e IV, conforme relatório da SAI Global de 12/11/2018. 2. Descumprimento dos requisitos mínimos da Resolução -RDC 16, de 28/03/2013, publicada no DOU no 61, de 1/04/2013, que aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 888/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.212294/2016-32pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3036250/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 43-2020pt_BR
dc.subject.keywordBOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordEquipamentospt_BR
dc.subject.keywordClasse de riscopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de boas práticaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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