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Título: Voto n. 447/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico. Erro de enquadramento, produto sujeito a notificação ao invés de cadastro, RDC 36/2015 art 19 CONHECER DO RECURSO E .NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.621652/2020-85
Número do expediente do recurso: 2942100/20-6
SJO 43-2020
Palavra Chave: Registro de família

Material de uso médico

Erro de enquadramento

Produto sujeito à notificação

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 447_2020_CRES3_Kolplastc C I S.A.pdf
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