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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4942
Título: | Voto n. 447/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico. Erro de enquadramento, produto sujeito a notificação ao invés de cadastro, RDC 36/2015 art 19 CONHECER DO RECURSO E .NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.621652/2020-85 Número do expediente do recurso: 2942100/20-6 SJO 43-2020 |
Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Erro de enquadramento Produto sujeito à notificação Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 447_2020_CRES3_Kolplastc C I S.A.pdf Restricted Access | 109.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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