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Voto nº 452_2020_CRES3_Quality In Tabacos Ind. e Com. de Cigarros e Imp. e Exp. Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T18:40:18Z-
dc.date.available2023-10-23T18:40:18Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4945-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RENOV AÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. A empresa alterou a composição do produto, contrariando o disposto nos §§4o e 5o do Art. 11 da RDC 226/2018. Desatendimento de exigência técnica, a empresa repetiu as informações declaradas na petição de renovação do registro sanitário da marca sem esclarecer a diferença quantitativa entre a lista de aditivos declarada em 2018 e 2019, 11 da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 452/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 250696.99897/2015-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2975003/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 43-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProdutos fumígenospt_BR
dc.subject.keywordRenovação de Registropt_BR
dc.subject.keywordAlteração da composição do produtopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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