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Voto nº 454_2020_CRES3_Vision Material Médico Hospitalar Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T18:40:51Z-
dc.date.available2023-10-23T18:40:51Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4947-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL - REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. Insuficiência documental técnica e administrativa. Falta de comprovação de segurança e eficácia do produto, a empresa não atendeu o determinado em legislação conforme RDC 185 de 22/10/2001, RDC no 59, de 25/08/2008 item 5.17, IN no 1, de 02/03/2009, RDC no 56, de 06/04/2001 e conforme Art. 15o da Lei n.o 6.360, de 23/09/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6197pt_BR
dc.titleVoto n. 454/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.28pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.357794/2020-83pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2866392/20-5 e 3140399/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 43-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de sistemapt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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