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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4950| Título: | Voto n. 458/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MÓDULOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. 1- Descumprimento de prazo para revalidação de registro de módulos para nutrição enteral. 2- Descumprimento da RDC n. 23/2000. 3- Não avaliação de documentação enviada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.008019/2015-94 Número do expediente do recurso: 2793948/20-9 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS NUTRIÇÃO ENTERAL Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 458_2020_CRES3_Nutricium Indústria e Comércio Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 132.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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