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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4951| Título: | Voto n. 459/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. A empresa alterou a composição do produto, contrariando o disposto nos §§4o e 5o do Art. 11 da RDC 226/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.038126/2019-16 Número do expediente do recurso: 2862376/20-5 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produtos fumígenos Renovação de Registro Supressão de aditivo no tabaco Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 459_2020_CRES3_JTI Processador de Tabaco do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 169.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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