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Voto nº 45_2020_CPROC_Pro Ink Suprimentos e Máquinas de Impressão Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-23T18:42:50Z-
dc.date.available2023-10-23T18:42:50Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4953-
dc.description.abstractLICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A não apresentação da proposta de preço configura a conduta de não manutenção da proposta, sujeita à imposição de sanção administrativa. Itens 9.5, 21 e 24 do Edital de Pregão Eletrônico no 09/2019. 2. A alegação de problemas na rede elétrica não é suficiente para elidir a responsabilidade exclusiva do licitante pelo acesso ao certame virtual. Art. 13, inc. IV, do Decreto Federal 5.450/05, Item 7.4 do Edital de Pregão Eletrônico no 09/2019 e Acórdão 1.453/13 do Tribunal de Contas da União - TCU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 45/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.903363/2020-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1125889pt_BR
dc.description.additionalSJO 43-2020pt_BR
dc.subject.keywordLICITAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de editalpt_BR
dc.subject.keywordProposta de preçopt_BR
dc.subject.keywordSanção administraçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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