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Título: Voto n. 281/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo. Indeferimento de petição de Renovação de Registro do medicamento Dorgex (Dorgex (Salicilato Metila + Cânfora + Mentol). Ausência de documentos exigidos pela legislação sanitária. Dispositivos da RDC no 17/2007 e da RE no 310/2004 não atendidos. Renovação automática não exime posterior avaliação de petição de renovação de registro de medicamento. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo: 25000.012858/92-21
Número do expediente do recurso: 0599884/12-1
SJO 44-2020
Palavra Chave: Renovação de registro

Medicamento similar

Insuficiência de documentação

Renovação automática

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 281_2020_CRES1_Greenphama Química e Farmacêutica Ltda.pdf
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