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Voto nº 797_2020_CRES2_Cifarma Científica Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T18:57:57Z-
dc.date.available2023-10-23T18:57:57Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4969-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE No 1.866, DE 8/6/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 9/6/2020, QUE SUSPENDEU O COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E USO DOS PRODUTOS NERALGYN, VARIFLUX E CONDUVAZ, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TODOS OS LOTES VÁLIDOS NO MERCADO. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA- RDC No 301/2019 e INSTRUÇÃO NORMATIVA No 47/2019. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6239pt_BR
dc.titleVoto n. 797/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.396447/2020-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 897711/20-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 44-2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSUSPENSÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordComércio, uso e distribuiçãopt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento do produtopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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