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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4970| Título: | Voto n. 771/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PUBLICIDADE E EXPOR À VENDA PRODUTO IRREGULAR (CLORITO DE SÓDIO SOLUÇÃO 28% E ATIVADOR, INDUZINDO O USUÁRIO À INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO, BEM COMO ATRIBUINDO AO PRODUTO FINALIDADES OU CARACTERÍSTICAS DIFERENTES DAQUELAS QUE REALMENTE POSSUEM AO ASSOCIÁ-LO À EXPRESSÃO MMS (MIRACLE MINERAL SUPPLEMENT), EM PORTUGUÊS: SUPLEMENTO MINERAL MILAGROSO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 12, 59, DA LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.323510/2019-11 Número do expediente do recurso: 1952718/19-7 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | Suplemento alimentar Propaganda irregular Produto sem registro Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 771_2020_CRES2_Silas dos Santos de Oliveira.pdf Restricted Access | 738.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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