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Voto nº 777_2020_CRES2_Petróleo Brasileiro S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T19:01:55Z-
dc.date.available2023-10-23T19:01:55Z-
dc.date.issued2020-10-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4975-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS E MÁXIMA DE 48 HORAS DO ETA (ESTIMATED TIME OF ARRIVAL: HORÁRIO ESTIMADO DE CHEGADA DA EMBARCAÇÃO). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DA LEI No 9.784/1999. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1o DA LEI No 9.783/1999, IMPOSSIBILITANDO A EMISSÃO DE NOVA DECISÃO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de tornar NULA A DECISÃO RECORRIDA. Ainda, VOTO PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 777/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.522926/2014-62pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2665003/16-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 44-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCertificado de livre práticapt_BR
dc.subject.keywordNulidade da decisãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de motivaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrescrição da ação punitivapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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