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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4977| Título: | Voto n. 799/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE No 176, DE 22 DE JANEIRO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) No 18, DE 27/1/2020, QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC No 39/2013 e RESOLUÇÃO-RDC No 39/2013 E RESOLUÇÃO- RDC No 17/2010. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.780906/2018-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0490033/20-2 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Certificação de Boas Práticas de Fabricação Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 799_2020_CRES2_Laboratórios Bagó do Brasil S.A.pdf Restricted Access | 460.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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