Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4980| Título: | Voto n. 846/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE No 1.421, DE 7/5/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) No 87, DE 8/5/2020, QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA PRODUTOS PARA SAÚDE. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA- RDC No 16/2013 E RESOLUÇÃO-RDC No 204/2005. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.237227/2020-10 Número do expediente do recurso: 1574148/20-6 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Certificação de Boas Práticas de Fabricação Produto sem registro COVID-19 Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 846_2020_CRES2_Nanosens Ltda..pdf Restricted Access | 443.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.