Voto n. 731/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. 1) armazenamento de alimento que exige condições especiais de temperatura (refrigerado e/ou congelado) em compartimento sem termômetro que permite monitorar e controlar a temperatura; 2) não apresentar a autoridade sanitária, durante a inspeção, os registros do monitoramento da temperatura e tempo de exposição dos alimentos ofertados no balcão térmico (self-service); 3) presença de material estranho no compartimento onde estava instalada a caixa de ar de retorno e ar de renovação do sistema de climatização. Violação ao art. 38, parágrafo 1º, art. 44, art. 60 e inciso IV do art. 82 RDC nº 72/2009. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXIX, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida da devida atualização monetária.