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Voto nº 736_2020_CRES2_Saga Trade Comercial, Importadora e Exportadora Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:42:44Z-
dc.date.available2023-10-24T19:42:44Z-
dc.date.issued2020-10-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4988-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. FALTA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA EMBALAGEM EXTERNA, PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA DE PRODUTOS IMPORTADOS. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITEM 1 E SUBITEM 1.3, CAPÍTULO V E ITEM 2 LETRAS “e” E “f” E CAPÍTULO XV SUBITEM 1.3 TODOS DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 736/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.099297/2014-89pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1319535/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 44-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto importadopt_BR
dc.subject.keywordEmbalagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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