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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4989| Título: | Voto n. 737/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto para a saúde sem a prévia e expressa autorização da Anvisa. Violação ao artigo 10 da Lei no 6.360/1976, artigo 11 do Decreto no 79.094/1977 e ao item 33, Procedimento 4, Seção VIII, Capítulo XXXIX da RDC no 81/2008. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25743.433633/2010-75 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0303922/18-6 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Autorização prévia e expressa Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 737_2020_CRES2_L & G Materiais Cirúrgicos Ltda..pdf Restricted Access | 1.05 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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